Section II: Object
II.1)Scope of the procurement
II.1.1)Title:
Concurso Público n.º 11PF/2022 – Prestação de serviços de pagamentos através de TPA e soluções online (DPG) da SIBS
Reference number: 11PF/2022
II.1.2)Main CPV code
66110000 Banking services
II.1.3)Type of contract
Services
II.2)Description
II.2.1)Title:
Lote I - Prestação de Serviços de Multibanco/Pagamento de Serviços (ATM)
Lot No: 1
II.2.3)Place of performance
NUTS code: PT170 Área Metropolitana de Lisboa
II.2.4)Description of the procurement at the time of conclusion of the
contract:
Prestação de Serviços de Multibanco/Pagamento de Serviços (ATM) - Lote I
II.2.7)Duration of the contract, framework agreement, dynamic purchasing system or
concession
Duration in months: 12
II.2.13)Information about European Union funds
The procurement is related to a project and/or programme financed by European Union funds: no
Section V: Award of contract/concession
Title:
Lote I - Prestação de Serviços de Multibanco/Pagamento de Serviços (ATM)
V.2)Award of contract/concession
V.2.1)Date of conclusion of the contract/concession award decision:
28/06/2022
V.2.2)Information about tenders
The contract/concession has been awarded to a group of economic operators: no
V.2.3)Name and address of the contractor/concessionaire
Official name: PAYPAYUE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, UNIPESSOAL LDA.
Town: Ribeira Braca
NUTS code: PT300 Região Autónoma da Madeira
Country: Portugal
The contractor/concessionaire is an SME: no
V.2.4)Information on value of the contract/lot/concession (at the time of conclusion
of the contract;excluding VAT)
Total value of the procurement: 450 000.00 EUR
Section VI: Complementary information
VI.3)Additional information:
VI.4)Procedures for review
VI.4.1)Review body
Official name: Câmara Municipal de Sintra
Postal address: Largo Dr. Virgílio Horta
Town: Sintra
Postal code: 2714-501
Country: Portugal
E-mail:
geral@cm-sintra.pt
Telephone: +351 219238500
Fax: +351 219238657
VI.5)Date of dispatch of this notice:
31/08/2023
Section VII: Modifications to the contract/concession
VII.1)Description of the procurement after the modifications
VII.1.1)Main CPV code
66110000 Banking services
VII.1.2)Additional CPV code(s)
VII.1.3)Place of performance
NUTS code: PT Portugal
VII.1.4)Description of the procurement:
Prestação de serviços de pagamentos através de TPA e soluções online (DPG) da SIBS;
Prestação de Serviços Multibanco/Pagamentos de Serviços (ATM) -Lote I
VII.1.5)Duration of the contract, framework agreement, dynamic purchasing system or
concession
Duration in months: 12
VII.1.6)Information on value of the contract/lot/concession (excluding VAT)
Total value of the contract/lot/concession: 450 000.00 EUR
VII.1.7)Name and address of the contractor/concessionaire
Official name: PAYPAYUE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, UNIPESSOAL LDA.
Town: Ribeira Brava
NUTS code: PT300 Região Autónoma da Madeira
Country: Portugal
The contractor/concessionaire is an SME: no
VII.2)Information about modifications
VII.2.1)Description of the modifications
Nature and extent of the modifications (with indication of possible earlier changes to the contract):
Acordo de Modificação ao Contrato celebrado entre as partes, decorrente da necessidade de realização de serviços complementares, com consequente prorrogação do prazo de
validade e aumento do valor do contrato.
VII.2.2)Reasons for modification
Need for modification brought about by circumstances which a diligent contracting authority/entity could not foresee (Art. 43(1)(c) of Directive 2014/23/EU, Art. 72(1)(c) of Directive
2014/24/EU, Art. 89(1)(c) of Directive 2014/25/EU)
Description of the circumstances which rendered the modification necessary and explanation of the unforeseen nature of these circumstances:
Tendo em consideração o valor executado e atendendo ao valor médio diário das despesas relativas ao contrato, verificou-se que o valor por executar seria suficiente até final
do contrato. Estando em fase pré-contratual um novo procedimento para os mesmos serviços nas mesmas condições comerciais do contrato ainda vigente, prevendo-se que a conclusão
da tramitação procedimental ocorra só após a data do termino do contrato em vigor, foi decidido garantir a manutenção em continuo dos serviços sem qualquer interrupção que
limite essa mesma possibilidade. Tendo em vista o interesse público e a garantia de melhoria contínua dos serviços prestados aos clientes procedeu-se à modificação do contrato
nº 11PF/2022 - Lote I, nos termos do artº 311º do Código dos Contratos Públicos, por acordo entre as partes. Foi alterado o período de vigência do contrato e correspondente
valor global, mantendo-se todas as condições inicialmente contratadas.
VII.2.3)Increase in price
Updated total contract value before the modifications (taking into account possible earlier contract modifications and price adaptions and, in the case of Directive 2014/23/EU,
average inflation in the Member State concerned)
Value excluding VAT: 450 000.00 EUR
Total contract value after the modifications
Value excluding VAT: 549 000.00 EUR