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Legal representation services (оригинал извещения) (Португалия - Тендер #50695491)


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Страна: Португалия (другие тендеры и закупки Португалия)
Организатор тендера: Instituto do Turismo de Portugal, I.P,
Номер конкурса: 50695491
Дата публикации: 26-01-2024
Источник тендера:

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20240122Body governed by public lawVoluntary ex ante transparency noticeServicesContract award without prior publicationEuropean UnionNot applicableLowest priceEconomic and financial affairs01C1501
26/01/2024    S19

Portugal-Lisboa: Serviços de representação jurídica

2024/S 019-053434

Anúncio voluntário de transparência ex ante

Serviços

Base jurídica:
Diretiva 2014/24/UE

Secção I: Autoridade/Entidade adjudicante

I.1)Nome e endereços
Nome oficial: Instituto do Turismo de Portugal, I.P,
Endereço postal: Rua Ivone Silva, Lote 6
Localidade: Lisboa
Código NUTS: PT1 Continente
Código postal: 1050-124
País: Portugal
Correio eletrónico: dcgg-concursos@turismodeportugal.pt
Endereço(s) Internet:
Endereço principal: www.turismodeportugal.pt
I.4)Tipo de autoridade adjudicante
Organismo de direito público
I.5)Atividade principal
Assuntos económicos e financeiros

Secção II: Objeto

II.1)Quantidade ou âmbito do concurso
II.1.1)Título:

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário junto do tribunal arbitral.

Número de referência: P(15/2023)DJU
II.1.2)Código CPV principal
79112000 Serviços de representação jurídica
II.1.3)Tipo de contrato
Serviços
II.1.4)Descrição resumida:

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário junto do tribunal arbitral.

II.1.6)Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: não
II.1.7)Valor total do concurso (sem IVA)
Valor sem IVA: 1 200 000.00 EUR
II.2)Descrição
II.2.3)Local de execução
Código NUTS: PT17 Área Metropolitana de Lisboa
II.2.4)Descrição do concurso:

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário junto do tribunal arbitral.

II.2.5)Critérios de adjudicação
Preço
II.2.11)Informação sobre as opções
Opções: não
II.2.13)Informação sobre os fundos da União Europeia
O contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não
II.2.14)Informação adicional

Secção IV: Procedimento

IV.1)Descrição
IV.1.1)Tipo de procedimento
Adjudicação de um contrato sem publicação prévia de um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia nos casos indicados abaixo
  • O concurso não é abrangido pelo âmbito de aplicação da diretiva
Explicação:

Por se tratar de um Ajuste Direto em função de critérios materiais realizado ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 24 do Código dos Contratos Públicos, a adjudicação deste contrato encontra-se sujeita a publicitação no JOUE, nos termos previstos no nº 2 do artigo 78 do CCP.

IV.1.3)Informação acerca do acordo-quadro
IV.1.8)Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)
O contrato é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos: não
IV.2)Informação administrativa

Secção V: Adjudicação de contrato/concessão

Contrato n.º: P(15/2023)DJU
Título:

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário junto do tribunal arbitral.

V.2)Adjudicação de contrato/concessão
V.2.1)Data da decisão de adjudicação do contrato:
13/10/2023
V.2.2)Informação sobre as propostas
O contrato foi adjudicado a um agrupamento de operadores económicos: não
V.2.3)Nome e endereço do contratante/concessionário
Nome oficial: CLAREIRA LEGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Localidade: Lisboa
Código NUTS: PT17 Área Metropolitana de Lisboa
País: Portugal
O contratante/concessionário será uma PME: não
V.2.4)Informação sobre o valor do contrato/lote/concessão (sem IVA)
Valor total do contrato/lote/concessão: 1 200 000.00 EUR
V.2.5)Informação acerca da subcontratação

Secção VI: Informação complementar

VI.3)Informação adicional:
VI.4)Procedimentos de recurso
VI.4.1)Organismo responsável pelos processos de recurso
Nome oficial: Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I.P,
Localidade: Lisboa
País: Portugal
VI.5)Data de envio do presente anúncio:
22/01/2024

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