Progestão Tocantins: Public Sector Management Efficiency (Бразилия - Тендер #69386660)

• Project ID

P179088

• Project Title

Progestão Tocantins: Public Sector Management Efficiency

• Country

Brazil

• Notice No

OP00416838

• Notice Type

Request for Expression of Interest

• Notice Status

Published

• Borrower Bid Reference

28 - SEFAZ

• Procurement Method

Individual Consultant Selection

• Language of Notice

Portuguese

• Submission Deadline Date/Time

Jan 15, 2026 18:00

• Published Date

Dec 18, 2025

• CONTACT INFORMATION
• Organization/Department

Secretariat of Planning of the State of Tocantins

• Name

Eliane Resende Gomes

• Address

UGP - SEPLAN Praça dos Girassóis, PALMAS –TO CEP: 77001-900 (63) 3212-4400

• City

• Province/State

Brazil

• Postal Code

• Country

Brazil

• Phone

63 3212-4473

• Email

progestaougp@gmail.com

• Website

www.seplan.to.gov.br

SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA REVISAR, ATUALIZAR E ELABORAR MINUTAS DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS, NORMAS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS ÀS COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO TOCANTINS, ABRANGENDO DECRETOS, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO PROJETO PRÓ - GESTÃO TOCANTINS, CONFORME ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 9584-BR.

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) Nº 006/2025/SEFAZ/BIRD/PRÓ-GESTÃO TOCANTINS

• O ESTADO DO TOCANTINS contratou um empréstimo do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para a implementação do PRÓ-GESTÃO TOCANTINS: SUSTENTABILIDADE FISCAL, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DO GASTO PÚBLICO e pretende utilizar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos admissíveis para Serviços de Consultoria Individual.

• Os serviços objetos da presente solicitação de manifestação de interesse tem por objetivo selecionar consultor individual para revisar, atualizar e elaborar minutas de documentos padronizados, normas e regulamentos aplicáveis às compras públicas do Estado do Tocantins, abrangendo decretos, portarias, instruções normativas e demais instrumentos jurídicos necessários ao adequado funcionamento do sistema de contratações públicas, no âmbito do Projeto Pró-gestão Tocantins. Os objetivos específicos são: Analisar os documentos jurídicos existentes, decretos, instruções normativas e portarias, e propor alterações, se for o caso; Elaborar minutas de leis em consonância com a Constituição Federal, a legislação estadual existente e as necessidades identificadas; Elaborar minutas de atos normativos tocantes a leis federais e estaduais, bem como outras matérias de competência do Poder Executivo ou da Secretaria da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado, referente ao tema Compras Públicas; Elaborar minutas de normativos (portarias, instruções normativas, etc.) para disciplinar procedimentos e rotinas administrativas; Assegurar que as minutas elaboradas estejam em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Apresentar fundamentação técnica e jurídica para as minutas elaboradas, incluindo análise de impacto financeiro e adequação às melhores práticas; Colaborar com os órgãos e entidades do Governo do Estado no refinamento e na discussão das minutas elaboradas.

• A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) convida consultores individuais (pessoa física) a apresentar manifestação de interesse, por meio de Currículo, com vistas a executar os referidos serviços de consultoria. Os Consultores interessados devem encaminhar seus currículos e demonstrar que são qualificados para desempenhar os serviços. Os critérios para selecionar as manifestações serão:

Formação acadêmica:

MÍNIMO:

• Superior Completo: Graduação em Direito, Ciências Jurídicas;
• Pós-graduação ou MBA na área de Compras Públicas ou Direito;

DESEJÁVEL:

a) Mestrado ou Doutorado em Direito, Gestão Pública, Licitações e Contratos, Auditoria ou áreas correlatas.

Experiência de trabalho:

MÍNIMO:

• Conhecimento da legislação de compras públicas: Domínio da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), da legislação correlata (Decretos, Instruções Normativas, etc.) e da jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário.
• Experiência prática na elaboração de documentos de compras públicas: Vivência na elaboração de editais de licitação, termos de referência, projetos básicos, pareceres jurídicos, minutas de contratos, regulamentos internos e outros documentos relacionados a processos de compras públicas.
• Experiência na elaboração de atos normativos: incluindo leis, decretos, portarias e regulamentos, com foco na adequação jurídica e técnica às diretrizes legais e institucionais.

DESEJÁVEL:

• Experiência prática com diferentes modalidades de licitação: Familiaridade com as diversas modalidades licitatórias (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo) e suas particularidades.
• Experiência em padronização de documentos, na identificação de oportunidades de padronização e na implementação de documentos.
• Conhecimento dos processos de compras públicas: Compreensão detalhada de todas as etapas do processo de compras, desde o planejamento da necessidade até a gestão e fiscalização contratual.

• O Consultor será selecionado de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo “Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial que emite normas para as aquisições em operações de financiamento de projetos de investimento Bens, Obras, Serviços Técnicos e Serviços de Consultoria - Quinta Edição Setembro de 2023”. O método utilizado será Seleção de Consultores Individuais, previsto nos termos da o item 7.36/7.37 da Seção VII. Métodos de seleção aprovados: Serviços de consultoria, do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial.

• Consultores interessados podem obter mais informações conforme apresentado abaixo, de segunda à sexta-feira, de 8h às 14h (horário local), na Secretaria do Planejamento e Orçamento - SEPLAN - Unidade de Gerenciamento de Projetos, A/C Maurício Fregonesi, AANO - Esplanada das Secretarias, Palmas, Tocantins, CEP 77001-002 - Brasil, Telefone: 55 (63) 3212-4473, e-mail: ugplicitacao@gmail.com. O Termo de Referência pode ser acessado no link: https://www.to.gov.br/seplan/consultoria- individual/3ke3i3qmx5ko

• Os currículos deverão ser encaminhados para o e-mail: cpli@sefaz.to.gov.br, até às 23:59h do dia 15 de Janeiro de 2026, com o título: CURRÍCULO PARA REVISAR, ATUALIZAR E ELABORAR MINUTAS DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS, NORMAS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS ÀS COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO TOCANTINS, ABRANGENDO DECRETOS, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DECONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Reforçamos os critérios de avaliação, inseridos no item 3 acima, é que serão levados em consideração no momento de análise e julgamento.

Palmas, 17 de dezembro de 2025

MAURÍCIO FREGONESI

Diretor da UGP da SEPLAN

VIVIANNE FRANTZ BORGES DA SILVA

Presidente da CPL

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